Corpo de Bombeiros Militar do Maranhão

EDITAL SELETIVO 2023 CMCB XXII SÃO VICENTE DE FERRER

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EDITAL PARA O PROCESSO SELETIVO DO COLÉGIO MILITAR 2 DE JULHO – I (ENS. FUND. E MÉD.)

ASCOM-BM3 9 de novembro de 2022

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A partir de hoje (14/11),
O Governo Carlos Brandão em parceria com o poder judiciário, por meio da Secretaria de Segurança Pública, disponibiliza mais uma importante ferramenta ao cidadão maranhense.

Trata-se da assinatura do termo de cooperação técnica para lavratura de Termo Circunstanciado de Ocorrência (TCO), pelo Corpo de Bombeiros Militar de Maranhão (CBMMA) e pela Polícia Militar do Maranhão (PMMA).

A partir da efetivação do TCO pelo CBMMA, o agente que colocar em risco a vida de outras pessoas devido às irregularidades em sua empresa, poderá ser responsabilizado, não apenas pelas medidas administrativas do CBMMA, mas também pelo poder jurisdicional de maneira coercitiva.

Outro exemplo prático do uso do TCO denota-se no caso dos crimes de incêndio na modalidade culposa, quando o infrator, por negligência ou imprudência, acabe gerando algum tipo de incêndio.

Como o crime de incêndio culposo prevê pena máxima de dois anos, conforme artigo 250, § 2° do Código Penal, o agente responsável poderá receber o TCO lavrado pela Corporação para que se apresente diretamente na audiência frente ao poder judiciário.

De acordo com o Cel Célio Roberto - Comandante-geral do CBMMA, os oficiais da Corporação passarão por um treinamento com outros oficiais da PMMA, a fim de nivelar o conhecimento com vistas a uniformizar a aplicação do TCO no âmbito do estado do Maranhão.

A partir de agora, o CBMMA passa a ser a segunda Corporação no Brasil a lavrar TCO. Registramos os agradecimentos especiais
ao Sr. Desembargador Paulo Velten - Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão e ao Sr. Cel Silvio Leite - Secretário de Estado de Segurança Pública.

@governoma
@sspmaranhao
@paulo_velten
@silvioleitema

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Pela primeira vez os alunos do CMCB-XXI participar

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