LEGISLAÇÃO ESTADUAL

Constituição Estadual

some text Constituição do Estado do Maranhão de 05 de outubro de 1989
(Constituição Estadual)

Estatuto e diretrizes Bombeiro Militar

some text Lei 6.513 de 30/nov/1995
(Estatuto dos Policiais e Bombeiros Militares do MA)

 

some text Lei 10.230 de 23/abr/2015
(Lei de Organização Básica do CBMMA)

 

some text Lei 10.939, de 23/out/2018
(Criação e Alteração de Unidades Bombeiro Militar, Coordenadoria de Programas Sociais e o Centro de Assistência Psicossocial)

PREVIDENCIÁRIO (ESTADUAL)

some text Lei Complementar Nº 224, de 09/mar/2020
(Concessão da pensão militar, sobre a contribuição dos militares e pensionistas para custeio da inatividade e da pensão militar)

 

some text Medida Provisória nº 302, de 11/dez/2019
(Define que o Comandante Geral, Subcomandante (Adjunto) e Chefe do Gabinete Militar do Governador não poderão ser transferidos para a RR por Ex-officio)

 

some text Lei Nº 11.295 de 14/jul/2020
(Define a idade dos militares para irem para a reserva remunerada (MP 317 de 05/06/2020))

 

some text MP nº 320, de 10/jul/2020
(Retroage a data da idade de 65 anos para a Reserva Remunerada para 09.03.2020)

JUSTIÇA E DISCIPLINA

some text Lei 3.699, 26 de novembro de 1975
(Conselho de Justificação)

 

some text Lei 3.700, 26 de novembro de 1975
(Conselho de Disciplina)

Efetivo e carreira Bombeiro Militar

Lei 7.764, de 17/07/2002 Lei de Efetivo CBMMA
Art 9º da Lei 9.043 de 15/out/2009 Criação de vagas de oficiais
Lei 10.281 de 15/jul/2015 Altera o Quadro de Cargos Efetivos do CBMMA
Lei nº 10.503, de 17/ago/2016 Altera o efetivo disposto no Quadro de Cargos Efetivos do CBMMA
Lei nº 10.670, de 31/ago/2017 Cria Vagas de Major QO, QOE e QOT e define critérios para acesso ao quadro de oficiais e também oficiais superiores
Lei nº 10.811, de 20/mar/2018 Altera o Quadro de Cargos Efetivos do CBMMA
Lei 10.939, de 23/out/2018 Cria cargos de Oficiais (12 QOC, 2 QOA e 1QOEM) e Praças (23 QPBM-0 e 3 QPBM-2)
Lei 10.654, de 11/ago/2017 Cria cargos de Capelão Religioso no CBMMA
Portaria SSP Nº 114 de 05/fev/2020 Quadro de Organização e Distribuição do CBMMA (Correição).pdf
Lei 3.743, de 02/dez/1975 Promoções de Oficiais da Ativa
Decreto 11.964, de 29/jul/1991 Regulamentação de promoções de Oficiais da Ativa
Decreto 17.264, de 19/abr/2000 Dá nova redação ao inciso II do art. 8º., do Decreto nº. 11.964/91 (Promoção de oficiais)
Decreto nº 17.823, de 22/mar/2001 Modifica dispositivos do Decreto n° 11.964/91 (Promoção de oficiais)
Decreto 20.592 de 22/jun/2004 Altera dispositivos do Decreto nº 11.964 (Promoção de oficiais)
Decreto 21.636 de 23/11/2005 Altera dispositivo do Decreto nº 11.964 (Promoção de oficiais)
Decreto 19.833 de 29/ago/2003 Plano de carreira dos praças Militares
Decreto 30.434 de 31/out/2014 Altera o Plano de Carreira dos Praças Militares

 

 

Proteção, Defesa Civil e Segurança no Estado

Lei Ordinária nº 10.506, de 06/09/16 Institui “Minha Casa, Meu Maranhão””, o “”Cheque-Minha Casa”
Decreto nº 27.241, de 20/01/11 Cria o Comitê de Prevenção e Assistência às Populações Vítimas das Chuvas – CPAV
Decreto nº 28.153, de 10/05/12 Comitê de Prevenção e Assistência às Populações Vítimas da Estiagem – CPAE
Decreto nº 31.484, de 01/02/2016 Cria o Comitê Institucional de Combate ao Aedes Aegypti do Estado do Maranhão e dá outras providências
Decreto nº 34.148, de 18/05/2018 Regulamenta a Lei nº 10.506, de 6 de setembro de 2016, que institui, no âmbito do Programa “Minha Casa, Meu Maranhão”, o “Cheque-Minha Casa”
Portaria n° 079 de 14/jul/2015 Procedimento para autorização para realização de festas e eventos com potencial para geração de ruídos em espaço público e/ou comercial
PORTARIA Nº 222-2020 – GAB.SSP Comissão de Gestão da Informação da Segurança Publica

 

some text Lei Nº 11.390 de 21/12/2020
(Regulamento de Segurança Contra Incêndio do Estado do Maranhão)

 

Responsabilidades Financeiras e Fiscais

LEI ORDINÁRIA ESTADUAL nº 4.175 de 20/06/1980 Dispõe sobre a remuneração dos Policiais-Militares da Polícia Militar do Maranhão e da outras providências.
Decreto Estadual nº 22.985 de 20/03/2007 Dispõe sobre a concessão de diárias do serviço público estadual
Decreto 23.668, de 30/nov/2007 Estabelece procedimentos para “Despesas de Exercícios Anteriores”
Decreto 28.862, de 06/mai/2008 Altera dispositivos do decreto nº 23.668, que estabelece “Despesas de Exercícios Anteriores”, e dá outras providências
Decreto nº 35.549, de 26/dez/2019 Altera os valores das concessões de diárias
Leinº 9.663, de 17/jul/2012. Dispõe sobre a criação da Gratificação de Complementação de Jornada Operacional
Lei nº 11.126 de 09/out/2019 Acrescenta dispositivo a Lei nº 9.663, de 17 de julho de 2012 que “Dispõe sobre a cria ção da Gratificação de Complementação de Jornada Operacional”
Decreto nº 34.359, de 30/jul/2018. Concessão de abono de permanência aos servidores públicos estaduais (Observar: Portaria nº098/ GAB. CMDO/CBMMA)

Condecorações

some text Decreto 18.430 de 03/dez/2001
(Medalha “Alferes Moraes Santos”)
>>> Modelo de ficha de concessão

 

some text Decreto 18.428 de 03/dez/2001
(Medalha “Serviço Bombeiro Militar” – “Dom Pedro II”)
>>> Modelo de ficha de concessão

Regulamento de Uniformes

some text Decreto nº 18.431 de 03/dez/2001
(Regulamentos de Uniformes CBMMA)

NORMATIVAS CBMMA

Regulamentação dos serviços

Portaria 24/2014/GAB.CMDO/CBMMA Serviços de Assistência Religiosa do CBMMA
Portaria 022/2017/GABCMD Serviços de Investigação e Perícia de Incêndios
Portaria 47/2017/GABCMD Diretrizes para o serviço Operacional do Superior de dia Coordenador de Operações, Supervisor do CIOPS e Chefe de Socorro
Portaria 016/2020/GABCMD Procedimentos administrativos, disciplinares e criminais no CBMMA
Portaria n° 11/Gab. Cmdo/CBMMA Instrução Normativa nº 001 da Corregedoria Adjunta do Corpo de Bombeiros Militar do Maranhão
Portaria n° 46/2020/GAB. CMDO/CBMMA Diretrizes para os serviços operacionais do gestor operacional de dia, do supervisor do CIOPs, do superior de dia, do Coordenador de Operações e do Chefe de socorro.
Portaria nº098/ GAB. CMDO/CBMMA Procedimento para requerimento da concessão de abono de permanência, observando o Decreto N° 34.359, de 30 de julho de 2018

REGIONALIZAÇÃO (Distribuição Operacional)

some text Portaria 028/2022 – Gab Cmdo
(Distribuição Operacional dos Municipios por UBMs – Regionalização CBMMA)

NORMAS TÉCNICAS

some text NT 01 (atualizada em 21/02/2022)

(Procedimentos administrativos e medidas de segurança)

 

some text NT 02 (atualizada em 21/02/2022)

(Credenciamento)

 

some text NT 03 (atualizada em 03/03/2021)

(Terminologia de segurança contra incêndio e emergências)

 

some text NT 04 (atualizada em 03/03/2021)

(Símbolos gráficos para projetos de segurança contra incêndio e emergências)

 

some text NT 05 (atualizada em 03/03/2021)

(Segurança contra incêndio e emergência urbanística)

 

some text NT 06 (atualizada em 03/03/2021)

(Acesso de viaturas nas edificações e áreas de risco)

 

some text NT 07 (atualizada em 03/03/2021)

(Isolamento de risco)

 

some text NT 08 (atualizada em 03/03/2021)

(Segurança estrutural contra incêndio)

 

some text NT 09 (atualizada em 03/03/2021)

(Compartimentação horizontal e vertical)

 

some text NT 10 (atualizada em 03/03/2021)

(Controle de material de acabamento e revestimento)

 

some text NT 11 (atualizada em 03/03/2021)

(Saída de emergência)

 

some text NT 12 (atualizada em 03/03/2021)

(Centros esportivos e de exibição)

 

some text NT 13 (atualizada em 03/03/2021)

(Pressurização de escada de segurança)

 

some text NT 14 (atualizada em 03/03/2021)

(Carga de incêndio)

 

some text NT 15 – Controle de fumaça

 

some text NT 16 (atualizada em 03/03/2021)
(Gerenciamento de risco)

 

some text NT 17 – Brigada de Incêndio

 

some text NT 18 (atualizada em 03/03/2021)

(Iluminação de emergência)

 

some text NT 19 (atualizada em 03/03/2021)

(Sistema de detecção e alarme de incêndio)

 

some text NT 20 (atualizada em 03/03/2021)

(Sinalização de emergência)

 

some text NT 21 (atualizada em 03/03/2021)

(Sistema de proteção por extintores)

 

some text NT 22 (atualizada em 03/03/2021)

(Sistema de proteção por hidrantes e mangotinhos)

 

some text NT 23 (atualizada em 03/03/2021)

(Sistema de proteção por chuveiros automáticos)

 

some text NT 24 (atualizada em 03/03/2021)

(Sistema de proteção por chuveiros automáticos para áreas de depósito)

 

some text NT 26 (atualizada em 03/03/2021)

(Sistemas de gases fixos para combate a incêndio)

 

some text NT 27 – Unidades de armazenamento e ou beneficiamento de produtos agrícolas e insumos

 

some text NT 28 (atualizada em 03/03/2021)

(Manipulação, armazenamento, comercialização e utilização de Gás Liquefeito de Petróleo (GLP))

 

some text NT 29 (atualizada em 03/03/2021)

(Comercialização, distribuição e utilização de gás natural)

 

some text NT 30 (atualizada em 03/03/2021)

(Comércio de fogos de artifício)

 

some text NT 31 (atualizada em 03/03/2021)

(Segurança contra incêndio para heliponto e heliporto)

 

some text NT 32 (atualizada em 03/03/2021)

(Produtos perigosos em edificações e áreas de risco)

 

some text NT 33 (atualizada em 03/03/2021)

(Cobertura de sapé, piaçava e similares)

 

some text NT 34 (atualizada em 03/03/2021)

(Hidrantes urbanos)

 

some text NT 36 (atualizada em 03/03/2021)

(Pátio de containers)

 

some text NT 37 (atualizada em 03/03/2021)

(Subestação elétrica)

 

some text NT 38 (atualizada em 03/03/2021)

(Segurança contra incêndio em cozinhas profissionais)

 

some text NT 39 (atualizada em 03/03/2021)

(Estabelecimento destinado à restrição de liberdade)

 

some text NT 40 (atualizada em 03/03/2021)

(Edificações históricas, museus e instituições culturais com acervos museológicos)

 

some text NT 41 (atualizada em 03/03/2021)

(Inspeção visual em instalações elétricas de baixa tensão)

 

some text NT 42 (atualizada em 03/03/2021)

(Processo técnico simplificado)

 

some text NT 43 (atualizada em 03/03/2021)

(Adaptação das edificações e áreas de risco às normas de segurança contra incêndio e emergências)

 

some text NT 44 (atualizada em 03/03/2021)

(Posto de abastecimento de combustível)

 

some text NT 45 (atualizada em 03/03/2021)

(Segurança contra incêndio para sistemas de transporte sobre trilho)

 

some text NT 46 (atualizada em 03/03/2021)

(Eventos temporários)

 

some text NT 47 (atualizada em 03/03/2021)

(Espetáculos pirotécnicos)

REGULAMENTAÇÃO DA JMS / TAF

some text Portaria n 58 de 31/out/2013
(Diretrizes do TAF I, II, III, IV e V)

 

some text Portaria 46-2017
(Diretriz de aplicação de TAF I, II, III, IV e V)

 

some text Portaria nº 45/2019/ GAB.CMDO/CBMMA
(Regulamentação dos Testes de Apitidão Físicas (TAF’s I, II, III, IV e V))

 

some text Oficio n。012/2018/JMS, de 07/02/2018
(Validade de exames para apresentação à JMS)

AUTENTICAÇÃO DE DOCUMENTOS

some text Lei nº 13.726, de 8 de outubro de 2018
(Poder de reconhecimento de firma, de responsabilidade de agente administrativo público)

 

some text Portaria 20/2018/GabCmdt/CBMMA de 29 de janeiro de 2018
(Exigência de autenticação em documentos apresentados)

 

some text Portaria nº 107/2022-Gab.Cmdo/CBMMA de 5 de dezembro de 2022
(Manual de redação oficial do CBMMA)

 

Legislação COVID-19

Legislação COVID-19

Portaria nº 53/2020-GABINETE COMANDO/CBMMA Regulamenta as normas de conduta dos bombeiros civis
Decreto nº  35.950, de 10/jul/2020. Prorroga o prazo de vigência da requisição administrativa de serviços de bombeiros civis para auxiliarem na organização de filas das unidades da Caixa Econômica Federal
Decreto nº 35.783, de 02/mai/2020. Requisição administrativa de serviços de bombeiros civis
Portaria nº 016/2020- GABINETE COMANDO/CBMMA Critérios para seleção e recrutamento de bombeiros civis
Portaria nº 150/2020/ DP-1/CBMMA Protocolo para realização dos testes rápidos para detecção do novo Coronavírus – COVID 19
Portaria nº 151/2020/ DP-1/CBMMA Comissão que compõe a força tarefa especializada ao combate ao COVID-19 do CBMMA
Portaria nº 120/2020/ DP-1/CBMMA Comissão para Seleção e Recrutamento de Bombeiros Profissionais Civis
Atos do Governo do Estado
Portaria nº 188, de 3.2.2020 (GOVERNO FEDERAL) Declara Emergência em Saúde Pública de importância Nacional (ESPIN) em decorrência da Infecção Humana pelo novo Coronavírus (2019-nCoV).