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Fixa as regras que deverão orientar o fluxo do recebimento das informações nas unidades do Ministério Público Federal, nos casos de notícia, indício ou suspeita de ocorrência de crimes dolosos contra a vida, consumados ou tentados, ou…

 Considerando a necessidade de garantir o exercício do direito ao voto dos profissionais que, em razão de suas atribuições institucionais, estarão impossibilitados de comparecer ao seu local habitual de votação, solicito que sejam adotadas…

Revoga a Portaria nº 40/2024 – GAB.CMDO/CBMMA, publicada no Boletim-Geral nº 121, de 23 de outubro de 2024, e estabelece diretrizes para adequação das escalas de serviço e adoção de providências administrativas em cumprimento à…