ATUAÇÃO DE BMRR EM PROJETOS DE INCÊNDIO (PARECER Nº 40/2024 – PA/PGE)
Ante o exposto, a PGE MA manifestamo-nos no sentido de que não tem
amparo legal a atuação de bombeiros militares da reserva
remunerada, designados para realização de tarefas por prazo certo
nos termos da lei estadual nº 6.839/1996, como…