abril 2026

É vedado a atuação de bombeiros militares em atividades privadas perante o Corpo de Bombeiros Militar do Maranhão, Órgão ao qual o militar está vinculado, seja na qualidade de responsável técnico ou qualquer outra denominação, bem como a…

Ante o exposto, a PGE MA manifestamo-nos no sentido de que não tem amparo legal a atuação de bombeiros militares da reserva remunerada, designados para realização de tarefas por prazo certo nos termos da lei estadual nº 6.839/1996, como…