Legislações Estaduais

CONSTITUIÇÃO MARANHENSE

• DECRETO Nº 22.985, DE 20/03/07.
  Dispõe sobre a concessão de diárias ao servidor público estadual
• DECRETO Nº 27.241, DE 20/01/11.
  Cria o Comitê de Prevenção e Assistência às Populações Vítimas das Chuvas – CPAV