Legislações Federais
- DECRETO Nº 7.505, DE 27/06/2011
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Altera o Decreto nº 7.257, de 4 de agosto de 2010, que regulamenta a Medida Provisória no 494, de 2 de julho de 2010, convertida na Lei nº12.340, de 1º de dezembro de 2010, para dispor sobre o Cartão de Pagamento de Defesa Civil – CPDC, e dá outras providências.
- DECRETO Nº 7.257, DE 04/08/2010 (Atualizado com o Decreto nº 7.505/11)
- Regulamenta a Medida Provisória no 494 de 2 de julho de 2010, para dispor sobre o Sistema Nacional de Defesa Civil – SINDEC, sobre o reconhecimento de situação de emergência e estado de calamidade pública, sobre as transferências de recursos para ações de socorro, assistência às vítimas, restabelecimento de serviços essenciais e reconstrução nas áreas atingidas por desastre, e dá outras providências.
- DECRETO S/ Nº, DE 26/09/2005
- Institui a Semana Nacional de Redução de Desastres, e dá outras providências.
- DECRETO Nº 5.125, DE 01/07/2004
- Dispõe sobre a composição do Comitê Gestor Interministerial do Auxílio Emergencial Financeiro para atendimento à população atingida por desastres, de que trata o art. 2o da Medida Provisória no 190, de 31 de maio de 2004
- DECRETO Nº 5.113, DE 22/06/2004
- Regulamenta o art. 20, inciso XVI, da Lei no 8.036, de 11 de maio de 1990, que dispõe sobre o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço – FGTS
- DECRETO Nº 4.217, 06/05/2002
- Instituição e concessão da Medalha Defesa Civil e dá outras providências.
- DECRETO Nº 1.080, DE 08/03/1994
- Regulamenta o Fundo Especial para Calamidades Públicas (Funcap).
- MEDIDA PROVISÓRIA Nº 547, DE 11 DE OUTUBRO DE 2011
- Altera a Lei nº 6.766, de 19 de dezembro de 1979; a Lei nº 10.257, de 10 de julho de 2001, e a Lei nº 12.340, de 1º de dezembro de 2010.
- LEI Nº 12.608, DE 10/04/2012
- Institui a Política Nacional de Proteção e Defesa Civil – PNPDEC; dispõe sobre o Sistema Nacional de Proteção e Defesa Civil –SINPDEC e o Conselho Nacional de Proteção e Defesa Civil – CONPDEC; autoriza a criação de sistema de informações e monitoramento de desastres; altera as Leis nos 12.340, de 1o de dezembro de 2010, 10.257, de 10 de julho de 2001, 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 8.239, de 4 de outubro de 1991, e 9.394, de 20 dedezembro de 1996; e dá outras providências.
- LEI Nº 12.340, DE 02/12/2010 (Atualizada com a MP 547/11 e Alterada pela LEI Nº 12.608/12)
- Dispõe sobre o Sistema Nacional de Defesa Civil – SINDEC, sobre as transferências de recursos para ações de socorro, assistência às vítimas, restabelecimento de serviços essenciais e reconstrução nas áreas atingidas por desastre, e sobre o Fundo Especial para Calamidades Públicas, e dá outras providências.
- LEI Nº 10.890, DE 02/07/2004
- Autoriza, em caráter excepcional, a antecipação da transferência de recursos previstas de recursos prevista no art. 1º-A da Lei nº 10.336, de 19 de dezembro de 2001, nas condições que especifica.
- LEI Nº 10.674, DE 16/05/2003
- Obriga a que os produtos alimentícios comercializados informem sobre a presença de glúten, como medida preventiva e de controle da doença celíaca.
- LEI Nº 10.420, DE 10/04/2002
- Cria o Fundo Garantia-Safra e institui o Benefício Garantia-Safra, destinado a agricultores familiares vitimados pelo fenômeno da estiagem, nas regiões que especifica. (Redação dada pela Lei nº 10.700, de 9.7.2003).
- LEI Nº 9.680, DE 18/02/1998
- Dispõe sobre o serviço voluntário e dá outras providências.
- PORTARIA Nº 37, DE 31/01/2012
- Altera a Portaria nº 607, de 19 de agosto de 2011, que regulamenta o uso do Cartão de Pagamento de Defesa Civil – CPDC.
- PORTARIA Nº 607, DE 18/08/2011 (Alterada pela Portaria nº 37/12)
- Regulamenta o uso do Cartão de Pagamento de Defesa Civil – CPDC.