LEGISLAÇÃO TÉCNICA

LEIS E DECRETOS

some text Lei Estadual nº 10.230 de 23/04/2015
(Lei de Organização Básica do CBMMA)
some text Lei Nº 11.390 de 21/12/2020
(Regulamento de Segurança Contra Incêndio do Estado do Maranhão)
some text Lei 11.598 DE 3/12/2007 alterada pela Lei Nº 11.390 de 21/12/2020
(Licenciamento Eletrônico de Empresas – Empresa Fácil)


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some text Lei Nº 14.195 de 26/08/2021
(Dispõe sobre a facilitação para abertura de empresas)

some text Lei Nº 13.874 de 20/09/2019
(Declaração de Direitos de Liberdade Econômica)

some text Lei Nº 11.598 de 03/12/2007
(Estabelece diretrizes e procedimentos REDESIM)

some text Lei Nº 11.598 de 03/12/2007
(Estabelece diretrizes e procedimentos REDESIM)

some text Decreto estadual nº 30.673 de 12/03/2015
(Institui o subcomitê de implementação do REDESIM no estado do Maranhão)

PORTARIAS E RESOLUÇÕES

some text Portaria 121/2021/GAB.CMDO/CBMMA de 27/04/2021
(Estabelece procedimentos para a celebração do Termo de Autorização para Adequação do Corpo de Bombeiros Militar do Maranhão – TAACBMMA)

–> Declaração de compromisso do interessado, ANEXO II da PORTARIA 121/2021

–> Cronograma físico de execução SCI, ANEXO III da PORTARIA 121/2021
some text Portaria 122/2022/GAB.CMDO/CBMMA de 30/12/2022
(Estabelece procedimentos para penalidades)
some text Portaria 17/2023/GAB.CMDO/CBMMA de 27/01/2023
(Atualização do Valor Básico Bombeiro Militar – VBBM)
some text Portaria nº 31/2023 -Gab.Cmdo/CBMMA
(Cria a Comissão Técnica da DAT/CBMMA)
some text Portaria nº 32/2023 -Gab.Cmdo/CBMMA
(Designa a presidência e membros da Comissão Técnica da DAT/CBMMA)
some text Portaria 22/2017/CBMMA
(Regulamenta a atividade de Perícia de Incêndio)
some text PORTARIA Nº 263, de 29 de maio de 2019 INMETRO
(Serviços de Inspeção Técnica e Manutenção de Extintores de Incêndio)
some text RESOLUÇÃO Nº 48/CGSIM, DE 11 DE OUTUBRO DE 2018 COM HISTÓRICO DE ALTERAÇÕES
(Registro e legalização do MEI)
some text RESOLUÇÃO Nº 51/CGSIM, DE 11 DE JUNHO DE 2019 COM HISTÓRICO DE ALTERAÇÕES
(Definição de baixo risco para os fins da Lei Nº 13.874 de 20/09/2019)

NORMAS TÉCNICAS

some text NT 01 – PROCEDIMENTOS ADMINISTRATIVOS E MEDIDAS DE SEGURANÇA

  • Parte 1: PROCEDIMENTOS ADMINISTRATIVOS (atualizada em 22/08/2024)
  • Parte 2: MEDIDAS DE SEGURANÇA CONTRA INCÊNDIO E EMERGÊNCIAS (atualizada em 22/08/2024)

    • –> Formulário de segurança contra incêndio para processo técnico (ANEXO B)

    –> Memorial descritivo complementar (ANEXO C)

    –> Atestado de conformidade de instalações elétricas e SPDA (ANEXO E)

    –> Formulário de Atendimento Técnico (ANEXO F)

    –> Atestado de brigada orgânica (ANEXO G)

    –> Atestado de prestação de serviço de brigada profissional civil (ANEXO G.1)

    some text

    NT 02 (atualizada em 03/03/2021)

    (Credenciamento)

    some text

    NT 03 (atualizada em 03/03/2021)

    (Terminologia de segurança contra incêndio e emergências)

    some text

    NT 04 (atualizada em 03/03/2021)

    (Símbolos gráficos para projetos de segurança contra incêndio e emergências)

    some text

    NT 05 (atualizada em 03/03/2021)

    (Segurança contra incêndio e emergência urbanística)

    some text

    NT 06 (atualizada em 03/03/2021)

    (Acesso de viaturas nas edificações e áreas de risco)

    some text

    NT 07 (atualizada em 03/03/2021)

    (Isolamento de risco)

    some text

    NT 08 (atualizada em 03/03/2021)

    (Segurança estrutural contra incêndio)

    some text

    NT 09 (atualizada em 03/03/2021)

    (Compartimentação horizontal e vertical)

    some text

    NT 10 (atualizada em 03/03/2021)

    (Controle de material de acabamento e revestimento)

    –> Declaração de responsabilidade técnica pela execução do controle de materiais (ANEXO D, NT10)
    some text

    NT 11 (atualizada em 03/03/2021)

    (Saída de emergência)

    some text

    NT 12 (atualizada em 03/03/2021)

    (Centros esportivos e de exibição)

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    NT 13 (atualizada em 03/03/2021)

    (Pressurização de escada de segurança)

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    NT 14 (atualizada em 03/03/2021)

    (Carga de incêndio)

    some text NT 15 – Controle de fumaça

  • Parte 1: Regras Gerais (atualizada em 03/03/2021)
  • Parte 2: Conceitos, Definições e Componentes do sistema (atualizada em 03/03/2021)
  • Parte 3: Natural nas edificações Comerciais, Industriais e Depósitos (atualizada em 03/03/2021)
  • Parte 4: Natural nas demais edificações (atualizada em 03/03/2021)
  • Parte 5: Mecânico (atualizada em 03/03/2021)
  • Parte 6: Rotas de fuga horizontais protegidas e subsolos (atualizada em 03/03/2021)
  • Parte 7: Átrios (atualizada em 03/03/2021)
  • Parte 8: Aspectos de segurança (atualizada em 03/03/2021)
    		•
    some text

    NT 16 (atualizada em 03/03/2021)

    (Gerenciamento de risco)

    some text NT 17 – Brigada de incêndio

  • Parte 1: Brigada de Incêndio Orgânica (atualizada em 03/03/2021)
  • Parte 2: Bombeiro Profissional Civil (atualizada em 03/03/2021)
  • Parte 3: Centro de formação (atualizada em 03/03/2021)

    • –> Memorial Descritivo do Centro de Treinamento (NOVO)

    some text

    NT 18 (atualizada em 03/03/2021)

    (Iluminação de emergência)

    some text

    NT 19 (atualizada em 03/03/2021)

    (Sistema de detecção e alarme de incêndio)

    some text

    NT 20 (atualizada em 03/03/2021)

    (Sinalização de emergência)

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    NT 21 (atualizada em 03/03/2021)

    (Sistema de proteção por extintores)

    some text

    NT 22 (atualizada em 03/03/2021)

    (Sistema de proteção por hidrantes e mangotinhos)

    some text

    NT 23 (atualizada em 03/03/2021)

    (Sistema de proteção por chuveiros automáticos)

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    NT 24 (atualizada em 03/03/2021)

    (Sistema de proteção por chuveiros automáticos para áreas de depósito)

    some text

    NT 26 (atualizada em 03/03/2021)

    (Sistemas de gases fixos para combate a incêndio)

    some text NT 27 – Unidades de armazenamento e ou beneficiamento de produtos agrícolas e insumos

  • Parte 1: Regras Gerais (atualizada em 03/03/2021)
  • Parte 2: Grãos (atualizada em 03/03/2021)
  • Parte 3: Insumos agrícolas (atualizada em 03/03/2021)

    • some text

    NT 28 (atualizada em 03/03/2021)

    (Manipulação, armazenamento, comercialização e utilização de Gás Liquefeito de Petróleo (GLP))

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    NT 29 (atualizada em 03/03/2021)

    (Comercialização, distribuição e utilização de gás natural)

    some text

    NT 30 (atualizada em 03/03/2021)

    (Comércio de fogos de artifício)

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    NT 31 (atualizada em 03/03/2021)

    (Segurança contra incêndio para heliponto e heliporto)

    some text

    NT 32 (atualizada em 03/03/2021)

    (Produtos perigosos em edificações e áreas de risco)

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    NT 33 (atualizada em 03/03/2021)

    (Cobertura de sapé, piaçava e similares)

    some text

    NT 34 (atualizada em 03/03/2021)

    (Hidrantes urbanos)

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    NT 36 (atualizada em 03/03/2021)

    (Pátio de containers)

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    NT 37 (atualizada em 03/03/2021)

    (Subestação elétrica)

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    NT 38 (atualizada em 03/03/2021)

    (Segurança contra incêndio em cozinhas profissionais)

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    NT 39 (atualizada em 03/03/2021)

    (Estabelecimento destinado à restrição de liberdade)

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    NT 40 (atualizada em 03/03/2021)

    (Edificações históricas, museus e instituições culturais com acervos museológicos)

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    NT 41 (atualizada em 03/03/2021)

    (Inspeção visual em instalações elétricas de baixa tensão)

    some text

    NT 42 (atualizada em 03/03/2021)

    (Processo técnico simplificado)

    –> Laudo de Processo Técnico Simplificado para Médio Risco (Substitui o anexo C da NT 42 e anexos E e G da NT 01)

    –> Declaração de Baixo Risco (anexo B da NT 42)
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    NT 43 (atualizada em 03/03/2021)

    (Adaptação das edificações e áreas de risco às normas de segurança contra incêndio e emergências)

    some text

    NT 44 (atualizada em 03/03/2021)

    (Posto de abastecimento de combustível)

    some text

    NT 45 (atualizada em 03/03/2021)

    (Segurança contra incêndio para sistemas de transporte sobre trilho)

    some text

    NT 46 (atualizada em 03/03/2021)

    (Eventos temporários)

    –> Requerimento para Certificação de Evento Temporário de Pequeno Porte (NOVO)

    –> Requerimento para Processo Técnico para Evento Temporário (NOVO)
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    NT 47 (atualizada em 03/03/2021)

    (Espetáculos pirotécnicos)

    DIRETRIZES DIVERSAS

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    DIRETRIZES PARA VEÍCULOS E PALCOS (atualizada em 02/02/2024)

    (Diretrizes para regularização e fiscalização de eventos envolvendo trios elétricos, veículos de apoio para sonorização e estruturas provisórias)

    some text

    DIRETRIZES PARA ARRAIL DE SÃO JOÃO (atualizada em 15/05/2024)

    (Diretrizes para regularização e fiscalização de arraiais durante o período de São João)

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    MANUAL DE USUÁRIO EXTERNO SEI

    (Diretrizes para enviar documentos para a DAT via sistema SEI)

    –> Clique aqui para assistir um vídeo tutorial explicando como solicitar o usuário externo SEI (lembrando que você deve encaminhar o e-mail com os documentos pessoais para o endereço dat@cbm.ma.gov.br)

    –> Clique aqui para acessar o sistema SEI como usuário externo

    MODELOS DE DOCUMENTOS

    some text FORMULÁRIO DE SEGURANÇA CONTRA INCÊNDIO PARA PROCESSO TÉCNICO
    (ANEXO B da NT 01 / CBMMA)
    some text MEMORIAL DESCRITIVO COMPLEMENTAR
    (ANEXO C da NT 01 / CBMMA)
    some text DECLARAÇÃO DE BAIXO RISCO
    (ANEXO B da NT 42 / CBMMA)
    some text ATESTADO DE CONFORMIDADE DE INSTALAÇÕES ELÉTRICAS E SPDA
    (ANEXO E da NT 01 / CBMMA)
    some text LAUDO DE PROCESSO TÉCNICO SIMPLIFICADO PARA MÉDIO RISCO
    (SUBSTITUI O ANEXO C DA NT 42/CBMMA)
    some text FORMULÁRIO DE ATENDIMENTO TÉCNICO (FAT)
    (SUBSTITUTO DO ANEXO F da NT 01 / CBMMA)
    some text ATESTADO DE FORMAÇÃO DE BRIGADA DE INCÊNDIO
    (ANEXO G da NT 01 / CBMMA)
    some text ATESTADO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE BRIGADA DE INCÊNDIO PROFISSIONAL
    (ANEXO G.1 da NT 01 / CBMMA)
    some text MEMORIAL DESCRITIVO DE CENTRO DE TREINAMENTO
    (ATESTA AS CONDIÇÕES TÉCNICAS E ESTRUTURAIS DO C.T.)
    some text DECLARAÇÃO DE ISENÇÃO DE PROJETO
    (PROJETOS ABAIXO DE 750m2 E/OU OUTROS PARAMETROS QUE GARANTEM A ISENÇÃO CONFORME LEGISLAÇÃO)
    some text REQUERIMENTO PARA EVENTO TEMPORÁRIO DE PEQUENO PORTE
    (REQUERIMENTO COM CHECK LISTA PARA EVENTO TEMPORÁRIO DE PEQUENO PORTE
    some text REQUERIMENTO PARA EVENTO TEMPORÁRIO DE MÉDIO / GRANDE PORTE
    (REQUERIMENTO COM CHECK LISTA PARA EVENTO TEMPORÁRIO)
    some text

    MANUAL DE USUÁRIO EXTERNO SEI

    (Diretrizes para enviar documentos para a DAT via sistema SEI)

    –> Clique aqui para assistir um vídeo tutorial explicando como solicitar o usuário externo SEI (lembrando que você deve encaminhar o e-mail com os documentos pessoais para o endereço dat@cbm.ma.gov.br)

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