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Lei Estadual nº 10.230 de 23/04/2015 (Lei de Organização Básica do CBMMA) |
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Lei Nº 11.390 de 21/12/2020 (Regulamento de Segurança Contra Incêndio do Estado do Maranhão) |
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Lei Nº 11.390 de 21/12/2020 (Licenciamento Eletrônico de Empresas – Empresa Fácil)
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Lei Nº 14.195 de 26/08/2021 (Dispõe sobre a facilitação para abertura de empresas) |
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Lei Nº 13.874 de 20/09/2019 (Declaração de Direitos de Liberdade Econômica) |
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Portaria 122/2022/GAB.CMDO/CBMMA de 30/12/2022 (Estabelece procedimentos para penalidades) |
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Portaria 17/2023/GAB.CMDO/CBMMA de 27/01/2023 (Atualização do Valor Básico Bombeiro Militar – VBBM) |
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Portaria nº 31/2023 -Gab.Cmdo/CBMMA (Cria a Comissão Técnica da DAT/CBMMA) |
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Portaria nº 32/2023 -Gab.Cmdo/CBMMA (Designa a presidência e membros da Comissão Técnica da DAT/CBMMA) |
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Portaria 22/2017/CBMMA (Regulamenta a atividade de Perícia de Incêndio) |
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PORTARIA Nº 263, de 29 de maio de 2019 INMETRO (Serviços de Inspeção Técnica e Manutenção de Extintores de Incêndio) |
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RESOLUÇÃO Nº 57/CGSIM, DE 26 DE MAIO DE 2020 (Definição de baixo risco para os fins da Lei Nº 13.874 de 20/09/2019) |
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NT 04 (atualizada em 03/03/2021) (Símbolos gráficos para projetos de segurança contra incêndio e emergências) |
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NT 10 (atualizada em 03/03/2021) (Controle de material de acabamento e revestimento) –> Declaração de responsabilidade técnica pela execução do controle de materiais (ANEXO D, NT10) |
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NT 24 (atualizada em 03/03/2021) (Sistema de proteção por chuveiros automáticos para áreas de depósito) |
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NT 27 – Unidades de armazenamento e ou beneficiamento de produtos agrícolas e insumos
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NT 28 (atualizada em 03/03/2021) (Manipulação, armazenamento, comercialização e utilização de Gás Liquefeito de Petróleo (GLP)) |
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NT 40 (atualizada em 03/03/2021) (Edificações históricas, museus e instituições culturais com acervos museológicos) |
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NT 42 (atualizada em 03/03/2021) (Processo técnico simplificado) –> Laudo de Processo Técnico Simplificado para Médio Risco (Substitui o anexo C da NT 42 e anexos E e G da NT 01) |
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NT 43 (atualizada em 03/03/2021) (Adaptação das edificações e áreas de risco às normas de segurança contra incêndio e emergências) |
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NT 45 (atualizada em 03/03/2021) (Segurança contra incêndio para sistemas de transporte sobre trilho) |
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NT 46 (atualizada em 03/03/2021) –> Requerimento para Certificação de Evento Temporário de Pequeno Porte (NOVO) –> Requerimento para Processo Técnico para Evento Temporário (NOVO) |
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DIRETRIZES PARA ARRAIL DE SÃO JOÃO (atualizada em 15/05/2024) (Diretrizes para regularização e fiscalização de arraiais durante o período de São João) |
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MANUAL DE USUÁRIO EXTERNO SEI (Diretrizes para enviar documentos para a DAT via sistema SEI) –> Clique aqui para assistir um vídeo tutorial explicando como solicitar o usuário externo SEI (lembrando que você deve encaminhar o e-mail com os documentos pessoais para o endereço dat@cbm.ma.gov.br) –> Clique aqui para acessar o sistema SEI como usuário externo |
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FORMULÁRIO DE SEGURANÇA CONTRA INCÊNDIO PARA PROCESSO TÉCNICO (ANEXO B da NT 01 / CBMMA) |