| O que é o Certificado de Aprovação de Projeto (C.A.P)? Documento emitido pelo Corpo de Bombeiros Militar do Maranhão, após a verificação de conformidades do Projeto de Prevenção Contra Incêndio, assim certificando conforme a Lei estadual 11.390/2020 e demais normas complementares . |
| Em quais casos precisarei solicitar o C.A.P? Nos casos de regularização das edificações construídas e a construir e áreas de risco não classificadas em baixo risco ou contempladas pelo Processo Técnico Simplificado (edificações de médio risco). Verifique os critérios de enquadramento em baixo e médio risco aqui . Quando não for adequado tais exigências (isento de PROJETO DE PROTEÇÃO CONTRA INCÊNDIO), o proprietário ou responsável técnico poderá emitir junto a DAT a Declaração de isenção de Projeto. |
| Como calculo a taxa para emissão do C.A.P? Para edificações de até 750 m² de ATEd e até 12m de altura: 10 x VBBM. Para edificações com mais de 750 m² de ATEd e/ou mais de 12m de altura: 0,02 x ATEd (m²) x VBBM. O pagamento da taxa de análise de projeto dá direito a, no máximo, três análises por projeto. ATEd: Área Total da Edificação. VBBM: Valor Básico Bombeiro Militar, atualmente R$ 32,21. Você poderá simular o valor da taxa CLICANDO AQUI. |
| Quais documentos compõe o processo para análise para emissão do C.A.P.? A documentação, deve ser entregue de forma digital, salvo em um pendrive com chaveiro de identificação (razão social, CNPJ/CPF) com as documentações todas digitalizadas e assinadas com validação digital pelo responsável técnico e proprietário, conforme a exigências feitas na NT 01/2021 , em que você pode consultar “resumo” o neste CHECK LIST. Vale ressaltar, que conforme o item 7.9.2.3 da NT 01/CBMMA, poderão ser solicitados outras documentações especificas de acordo com a necessidade para cada edificação, observando os princípios da motivação e proporcionalidade. |
| Quem pode dar entrada na fase de análise de projeto? A solicitação só poderá ser realizada pelo proprietário, responsável técnico (credenciado na DAT/CBMMA), responsável pelo uso, ou qualquer outro requerente com procuração assinada pelo proprietário. A procuração deverá constar no pen drive |
| Qual a forma de apresentação dos documentos para análise? A documentação deve ser apresentada conforme os critérios estabelecidos no Anexo D da NT 01/2021 e entregue de forma digital em um pen drive com chaveiro de identificação (razão social, CNPJ/CPF). Você pode consultar parte dessas informações de forma resumida neste CHECK LIST. |